Sobre o Curso
Transmitir aos alunos um panorama (overview) da LGPD no Brasil. Destacar a importância da LGPD na prestação de serviço do intermediário e como os corretores de seguros devem se organizar para respeitar a lei, apresentando de maneira prática as aplicabilidades dessa norma no dia a dia das corretoras.
Conteúdo
• Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados;
• Objetivo;
• Fundamentos;
• Diferenças entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis;
• Anonimização;
• Princípios aplicáveis (artigo 6);
• Bases legais de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (artigos 7 e 11);
• Consentimento;
• Revogação do consentimento;
• Agentes de tratamento: controlador e operador;
• DPO: atividades e responsabilidade, obrigatoriedade e possibilidade de dispensa pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Dados referentes ao exercício regular de um direito;
• Direitos do titular;
• Políticas de privacidade;
• Sanções administrativas da ANPD.
Informações
3003-3949 (ligação local)
inscricao@ens.edu.br