Condicionantes para aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado se seguros privados fiscalizado pela Susep - Série Cadernos de Seguro TESES nº 51

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Condicionantes para aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado se seguros privados fiscalizado pela Susep - Série Cadernos de Seguro TESES nº 51

Condicionantes para aplicação da sanção administrativa de multa sobre o infrator pessoa física, no mercado se seguros privados fiscalizado pela Susep - Série Cadernos de Seguro TESES nº 51

Estudos e Pesquisas

Autor: / Editora: Escola Nacional de Seguros

Edição: - 144 páginas

Data da Publicação:

Fruto de sua dissertação de mestrado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), o autor busca trabalhar importantes garantias do Direito Administrativo Sancionador no âmbito do mercado de seguros, tais como a individualização das condutas proibitivas e o respeito aos princípios informadores dos processos punitivos. Um dos pontos centrais do trabalho do autor é a posição do sujeito ativo ilícito e a diferenciação da responsabilidade administrativa e civil.

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por R$ 61,00

Código: 110011082

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