Extensão

Direito Regulatório e governança corporativa e controles internos

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Local Selecionado: Rio de Janeiro (Rua Senador Dantas - Centro.)

Sobre o Curso

Esse curso faz parte da grade curricular do Programa do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro. Tem como objetivoanalisar e discutir o Direito Regulatório do seguro e resseguro nacional, assim como o estágio de desenvolvimento atual com comparativos internacionais. Análise da hierarquização dos órgãos no Sistema Nacional de Seguros: funções e competências, além do seu atual estágio de desenvolvimento. Do mesmo modo, apresenta noções básicas de Governança Corporativa empresarial e Controles Internos, cuja área pode afetar os resultados das Companhias, na medida em que for eficiente ou não. Os advogados acabam sendo instados a se manifestarem acerca de determinadas medidas e, assim sendo, a Disciplina busca indicar os caminhos fundamentais do entendimento dessa matéria. E ainda, como objetivo adicional o Programa de Extensão possibilita a interação dos alunos com os participantes dos cursos de MBA da Escola Nacional de Seguros, onde poderão trocar experiências profissionais e ampliar o seu network. Sendo aprovado no curso de extensão, e se almejar uma formação mais completa, o aluno poderá solicitar o aproveitamento dos créditos nos cursos regulares de MBA, de acordo com os respectivos programas.

Conteúdo

    Conteúdo do Curso: Direito Regulatório: Escopo da regulação da atividade econômica; Estado moderno e capitalismo; Direito público, direito privado e ordem pública; Interesse coletivo no artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e a Ordem econômica no artigo 170; Eficiência econômica e social e bem estar coletivo; Políticas públicas; Artigo 174 da Constituição Federal - a direção do desenvolvimento; A administração pública e a proteção do consumidor; Poderes da Administração Pública; Princípio da eficiência administrativa: artigo 37 da Constituição Federal; Patrimônio de Afetação vs Fundo de Proteção dos Segurados; A atividade empresarial seguradora e os limites da autonomia da vontade privada; Parágrafo único do artigo 757 do CC/2002; O papel da regulação da atividade seguradora, na sociedade pós-moderna; Regulação da atividade seguradora não significa regulação das bases contratuais de seguros - Diferenças e conflitos existentes; A hierarquização dos órgãos no Sistema Nacional de Seguros: funções e competências; Legislação básica pertinente à política nacional de seguros: Decreto-Lei n.º 73/1966 – a obsolescência do ordenamento em face do tempo decorrido e sua necessária revisão; Novo papel do Órgão Regulador na sociedade pós-moderna: regular e fiscalizar a higidez do sistema preservando os fundos de mutualidades geridos pelas Seguradoras; Necessário afastamento do Órgão Regulador na elaboração das bases contratuais de seguros (revogação do disposto no art. 36, “c”, do DL 73/66); A responsabilização do Estado em face da elaboração de clausulados padronizados de coberturas de seguros – conflitos existentes; O papel e a organização do CNSP e da SUSEP; A SUSEP e a política de governo para o setor securitário, se de fato ela existir; Órgão Regulador e sua administração com viés técnico-profissional e não político; A indústria seguradora nacional e a SUSEP; A regulação do setor efetivada pela SUSEP sob o olhar da eficácia; Panorama Internacional da Regulação de Seguros; A ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; Contratação de seguros por meios eletrônicos, sem intermediação do corretor ou agente; Autorregulação em seguros; O intervencionismo estatal no setor de resseguro no Brasil e o processo de abertura: monopólio do IRB de 1939-2007; Lei Complementar n.º 126/2007, regulamentação infralegal do setor, reserva de mercado para os Resseguradores Locais, mudanças das regras por intermédio de atos normativos  e seus reflexos, cenário padrão essencial para o desenvolvimento regular do setor, de índole internacional;  As Agências Reguladoras de Seguros no contexto internacional e no Brasil sob o olhar da participação efetiva da sociedade civil representada na administração delas; Discussão na Europa sobre os custos da regulação estatal de seguros e os reflexos para a atividade, incluindo o encarecimento do seguro para os consumidores (taxas exorbitantes de fiscalização, multiplicação de multas e incidências afins); Tendências internacionais e nacionais na regulamentação de seguros e resseguros; PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações em relação aos dispositivos do CC/2002 tratados nesta Disciplina. 
    Governança Corporativa e Controles Internos 
    Introdução ao conceito de regulação no mercado de seguros a partir dos modelos americanos e europeus, com base nos Acordos da Basiléia, SOX, COSO e Solvência II. Princípios da supervisão baseada em riscos. Modelo brasileiro de regulação. Resoluções no âmbito nacional em relação a controles internos e governança. Definição de controles internos e riscos. As regras para a formação de capital mínimo. Governança corporativa. Principais princípios e conceitos abordados pelo: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA). Motivação para investimento em governança corporativa. Controles internos, comitê de auditoria e auditorias interna e externa. 

Modalidade

Presencial

Período

1ª parte:
31/8
2ª parte:
10, 15 e 24/10
Sábado
8h às 17h
3ª e 5ª feira
18h30 às 21h45

Duração

20h/a

Local

Rua Senador Dantas, 74 - 3º andar, Centro

Informações

(11) 2739-1029
(11) 2739-1059
posgraduacao@ens.edu.br

Pré-Requisitos

Nível Superior Completo (Bacharelado ou Tecnólogo) e interesse nos aspectos jurídicos da operação de resseguro.

Esse curso não tem inscrição aberta no momento.
Caso tenha interesse, clique no botão ao lado e faça sua inscrição de interesse.

Corpo Docente

Depoimentos

Veja alguns
depoimentos
de quem já
passou por aqui.

Bráulio de Fontes Barbosa

Aluno e Analista de Sinistros Sênior da Azul Seguros

“O curso de Graduação da Escola Nacional de Seguros contribuiu em vários aspectos, não somente no enriquecimento do meu currículo, mas também auxiliou no meu desenvolvimento pessoal, ampliando minha visão sistêmica e conhecimento, otimizou meu desempenho no trabalho, tornando possível galgar novas oportunidades. Sou grato a todos os Mestres que contribuíram para meu sucesso, para o meu crescimento, seja como pessoa ou profissional.”

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