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Direito do consumidor: contrato de seguro e atividade seguradora e publicidade de seguros

Local Selecionado: São Paulo (Consolação.)

Sobre o Curso

Esse curso faz parte da grade curricular do Programa do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro. Tem como objetivo a análise e a discussão dos conceitos fundamentais acerca do contrato de seguro e da atividade seguradora na contemporaneidade em face dos direitos dos consumidores de seguros. Evolução do Direito do Consumidor ao longo do tempo e influenciando o contrato de seguro. Análise de cláusulas abusivas e das consequências deste tipo de situação contratual. Análise pontual desde a formação inicial do contrato de seguro, até o seu término natural ou antecipado. Hermenêutica aplicável na análise do contrato de seguro tendo em vista os princípios fundamentais consumeristas. Modelos de práticas comerciais que podem gerar conflitos nessa área do Direito. A Disciplina trata, também, da publicidade em matérias de seguros e os possíveis reflexos diante dos valores mandatórios do CDC na contemporaneidade. E ainda, como objetivo adicional o Programa de Extensão possibilita a interação dos alunos com os participantes dos cursos de MBA da Escola Nacional de Seguros, onde poderão trocar experiências profissionais e ampliar o seu network. Sendo aprovado no curso de extensão, e se almejar uma formação mais completa, o aluno poderá solicitar o aproveitamento dos créditos nos cursos regulares de MBA, de acordo com os respectivos programas.

Conteúdo

    Contrato de Seguro e Atividade Seguradora
    Construção do Direito do consumidor; Código de Defesa do Consumidor – CDC – nova ordem social e jurídica; Microssistema e os seus reflexos; Bases fundantes do CDC; Evolução (crise) dos contratos e a relativização das bases contratuais; Novos paradigmas para os contratos: função social, boa-fé objetiva, coletivização dos interesses; Redação dos clausulados de coberturas de seguros; Cláusulas abusivas; Contrato de adesão no CDC e no CC/2002; Reflexos do CDC na atividade seguradora e no contrato de seguro; Sistematização do Direito - Diálogo das fontes na interpretação dos contratos; Dos elementos objetivos para a aceitação e recusa de riscos; Da expectativa de confiança e responsabilidade civil da Seguradora; Das formas de comercialização, inclusive o comércio eletrônico de seguros; Práticas comerciais que geram conflitos de interesses; Estudos de casos paradigmáticos. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações em relação aos dispositivos do CC/2002 tratados nesta Disciplina. 
    Publicidade de Seguros 
    Propaganda vs. publicidade; Conceitos; Livre manifestação do pensamento; Interesses difusos; Constituição Federal – limitações à liberdade de expressão; Princípios que informa a publicidade; Direito de informar, direito de se informar e direito de ser informado; Código de Defesa do Consumidor – restrições à publicidade e enquadramento da publicidade abusiva; Ordenamento repressivo à publicidade abusiva; Autorregulamentação; Os meios de comunicação; Censura eletrônica; Reflexos jurídicos sobre a publicidade de produtos securitários; A divulgação de textos de contratos de seguros exclusivamente de forma eletrônica – fundamentos e consequências. 

Modalidade

Presencial

Período

1ª parte: 1, 8/10
2ª parte: 3, 24/10; 7 e 21/11
19h às 22h15

Duração

24h/a

Local

Rua Augusta, 1.600, Consolação

Informações

(11) 2739-1029
(11) 2739-1059
posgraduacao@ens.edu.br

Pré-Requisitos

Nível Superior Completo (Bacharelado ou Tecnólogo) e interesse nos aspectos jurídicos da operação de resseguro.

Esse curso não tem inscrição aberta no momento.
Caso tenha interesse, clique no botão ao lado e faça sua inscrição de interesse.

Corpo Docente

Depoimentos

Veja alguns
depoimentos de quem
já passou por aqui.

João Guilherme Gariglia

Aluno e estagiário na Gerência de Operações Financeiras e Seguros da Light SESA

“A ENS abre as portas do mercado segurador, pois proporciona ao aluno desenvolver o conhecimento teórico e pratico sobre as diversas modalidades de seguros e gerenciamento de riscos de forma que nenhuma outra graduação no país oferece. ”

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